Art.º 11 · Regulamento n.º 501/2021 — Plano Plurianual de Investimentos

1 -O Plano Plurianual de Investimentos inclui todos os projetos e ações de investimento a realizar no âmbito dos objetivos estabelecidos pela autarquia, explicitando a previsão da respetiva despesa orçamental por investimentos e ativos financeiros, bem como as respetivas fontes de financiamento.
2 -A sua caracterização baseia-se nas seguintes especificações:
1. a)Terá um horizonte móvel de quatro anos, devendo ser reajustado todos os anos;
2. b)Prevê a elaboração do mapa de execução anual do plano plurianual de investimentos para apoiar o acompanhamento da sua execução;
3. c)Em caso de atraso na aprovação do Orçamento, manter-se-á em execução o plano plurianual de investimentos em vigor;
4. d)Só podem ser realizados projetos e ou ações até ao montante de dotação inscrita para esse ano no orçamento respetivo.

Artigo 11.º — Plano Plurianual de Investimentos