1 -Os documentos de prestação de contas da União das Freguesias de Belmonte e Colmeal da Torre, a aprovar pelo Órgão Executivo são os enunciados no SNC-AP e nas instruções e resoluções do Tribunal de Contas.
2 -Os documentos de prestação de contas preparados conforme o SNC-AP são submetidos pela Junta de Freguesia para apreciação e votação, na sessão de abril do ano seguinte ao que respeita as contas.
3 -As contas são prestadas por anos económicos que coincidem com o ano civil.
4 -Sempre que existe alteração do Órgão Executivo da Freguesia, é necessário prestar contas intercalares ao Tribunal de Contas, no prazo de 45 dias após a substituição dos membros da Junta de Freguesia.