Artigo 22.º — Deveres de Informação e Publicidade

Vigente desde: 27/05/2021

1 -Compete ao Presidente de Junta assegurar os reportes de informação mensal de natureza contabilístico-financeira à empresa de contabilidade.
2 -As obrigações declarativas fiscais são garantidas por um dos membros do Executivo.
3 -Compete ainda, ao Presidente de Junta, a elaboração da informação financeira que apresenta nas sessões ordinárias de Assembleia de Freguesia.

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Em vigor desde 27/05/2021