Artigo 29.º — Meios de Pagamento

Vigente desde: 27/05/2021

1 -São admitidos os seguintes meios de pagamento:
1. a)Numerário em montante não superior a 100(euro) (cem euros);
2. b)Cheques nominativos;
3. c)Transferências bancárias;
2 -O modo de pagamento preferencial deverá ser por transferência bancária.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/05/2021