Artigo 31.º — Inventário

Vigente desde: 27/05/2021

1 -A Freguesia elabora e mantém atualizado o inventário de todos os bens, direitos e obrigações constitutivos do seu património.
2 -O inventário rege-se pelos termos definidos na legislação específica em requerimento próprio.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/05/2021