1 -Os apoios, subsídios, benefícios e análogos são atribuídos mediante deliberação do Órgão Executivo, no exercício das competências previstas na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e demais legislação aplicável.
2 -A atribuição de apoios, subsídios, benefícios e outros análogos fica sujeita a prévia cabimentação no orçamento da Freguesia e/ou confirmação de existência de saldo disponível na rubrica própria do orçamento do setor financeiro.
3 -As regras de atribuição de apoios são preferencialmente enquadradas em regulamento próprio para o efeito.
4 -Sempre que não prevista em regulamentação própria, o Executivo deve solicitar os seguintes documentos:
a)Fotocópia do documento de identificação fiscal;
b)Identificação dos representantes legais;
c)Declaração de situação declarativa e contributiva regularizada na Segurança Social, Autoridade tributária e o Registo Central de beneficiário efetivo;