- 1 -São condições cumulativas de atribuição do "Cabaz Bebé":
- a)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente na freguesia de Cardosas;
- b)Que o(a) requentes ou requerentes residam e estejam recenseados na Freguesia de Cardosas.
- 2 -No caso de adoção, a criança na data legal da adoção tenha idade igual ou inferior a 12 anos.
Artigo 3.º — Condições gerais de atribuição
Vigente desde: 23/05/2022
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Em vigor desde 23/05/2022