- 1 -Será dada quitação do pagamento das taxas cobradas pela utilização dos espaços desportivos.
- 2 -O montante das taxas a cobrar constará de Tabela aprovada, no regulamento de taxas e licenças da Freguesia em vigor.
- 3 -As taxas incluem o valor devido pelo imposto sobre o valor acrescentado (IVA), se o enquadramento em IVA assim exigir.
Artigo 17.º — Taxas e recibos
Vigente desde: 08/05/2026
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