A qualquer momento, a Junta de Freguesia poderá ceder a sua posição de administradora dos espaços desportivos a uma Associação da Freguesia ou empresa de capitais municipais, ficando esta obrigada a cumprir o estabelecido nas normas de utilização.
Artigo 22.º — Entidade administradora dos espaços desportivos
Vigente desde: 08/05/2026
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