No âmbito da sua organização interna, compete ao CMJE:
- a)Aprovar o plano e o relatório de actividades;
- b)Aprovar o seu regimento interno;
- c)Constituir comissões eventuais para missões temporárias.
Artigo 12.º — Organização interna
Vigente desde: 17/12/2009
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Em vigor desde 17/12/2009