Art.º 14 · Regulamento n.º 502/2009 — Direitos

1 -Os membros do CMJE identificados nas alíneas d) a i) do artigo 4.º têm o direito de:
1. a)Intervir nas reuniões do plenário;
2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CMJE;
3. c)Eleger o representante do município no conselho municipal de educação;
4. d)Eleger o representante do município no conselho regional de juventude:
5. e)Propor a adopção de recomendações pelo CMJE;
6. f)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços da autarquia, bem como das respectivas entidades empresariais municipais.
2 -Os restantes membros do CMJE apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), e) e f) do número anterior.

Artigo 14.º — Direitos