O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil imediatamente seguinte à data da sua publicação.
8 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
310769294
Artigo 28.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 25/09/2017
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/09/2017