Regulamento n.º 502/2017

O presente regulamento estabelece o regime de segurança e de utilização dos espaços de acesso público do Complexo Municipal de Desporto, Recreio e Lazer de Vila Franca de Xira (doravante abreviadamente designado por "complexo desportivo").

O presente regulamento aplica-se a todas as competições desportivas de natureza profissional ou não profissional, nacional ou internacional, consideradas de risco elevado, reduzido ou normal, que como tal são definidas nos n.º 1, 2, 3 e 4 do artigo 12.º Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na sua atual redação, realizadas no edifício da piscina do complexo desportivo.

O complexo desportivo é propriedade do município de Vila Franca de Xira e localiza-se na rua Paralela - Povos, em Vila Franca de Xira.

O complexo desportivo dispõe de duas zonas de estacionamento:

As forças de segurança, os Serviços Municipais de Proteção Civil, os bombeiros e os serviços de emergência médica param ou estacionam a suas viaturas na zona de estacionamento interior do complexo desportivo.

As comitivas dos clubes, associações ou sociedades desportivas em competição, árbitros, juízes ou cronometristas param ou estacionam as suas viaturas na zona de acesso ao parque de campismo.

A área total coberta ocupada pelo edifício da piscina municipal de Vila Franca de Xira é de aproximadamente 4.772,93 m2.

O edifício onde se encontra localizada a piscina municipal é composto por quatro pisos, com a seguinte distribuição de espaços:

A Piscina Municipal de Vila Franca de Xira pode acolher qualquer tipo de competição desportiva mencionada no presente regulamento.

As bancadas da piscina municipal de Vila Franca de Xira têm capacidade para 289 lugares sentados em cadeiras individuais.

O município de Vila Franca de Xira fica obrigado em coordenação com as forças de segurança, serviços de proteção civil, serviços de emergência médica localmente responsável e organizador da competição, a adotar todas as medidas de segurança e utilização de acesso público em todas as competições desportivas que decorram no complexo desportivo.

O plano de emergência do edifício da piscina municipal de Vila Franca de Xira consta do anexo I ao presente regulamento do qual faz parte integrante.

Nas competições consideradas de risco elevado:

Nas competições consideradas de risco reduzido ou normal:

Apenas é permitida a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no bar do complexo desportivo, as quais em face do risco da competição poderão ser servidas obrigatoriamente em recipientes de plástico (copos).

É proibida a venda, consumo e distribuição de substâncias estupefacientes e substâncias psicotrópicas, em qualquer local do complexo desportivo.

Sempre que as circunstâncias o justifiquem, podem ser adotados sistemas de controlo de estados de alcoolemia e de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.

Sempre que razões de segurança o justifiquem os espaços de acesso público podem ser restringidos.

Os profissionais dos órgãos de comunicação social desenvolvem a sua atividade profissional no gabinete de gestão localizado no piso 0.

Os profissionais dos órgãos de comunicação social, para o exercício da sua atividade no gabinete de gestão, devem estar devidamente acreditados.

Salvaguardadas as medidas de segurança e as regras do espetáculo desportivo, é livre a circulação dos profissionais dos órgãos de comunicação social quando tal se mostrar necessário ao exercício da sua atividade profissional.

Todas as infrações ao presente regulamento que sejam suscetíveis de constituir crime, contraordenação ou ilícito disciplinar são comunicadas e participadas às entidades competentes para a instrução dos processos e aplicação das respetivas sanções.

Em tudo quanto não estiver expressamente regulado no presente regulamento, aplica-se o disposto na Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na sua atual redação, e demais legislação que ao caso for aplicável.

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil imediatamente seguinte à data da sua publicação.

8 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.

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