- 1 -O direito de liquidar as taxas, caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
- 2 -O regime geral da caducidade das prestações tributárias está expressamente previsto nos artigos 45.º e seguintes da Lei Geral Tributária.