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Artigo 30.º

Validade das Licenças

Redação registada como em vigor em 04/05/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As licenças concedidas ao abrigo do presente diploma, caducam pelo decurso do prazo pelo qual foram concedidas, exceto se, entretanto, e sempre que legalmente possível, for renovado o seu prazo.
  2. 2 -Os prazos das licenças começam a contar-se nos termos do artigo 279.º, alínea c) do Código Civil.
  3. 3 -As licenças caducam ainda mediante determinação legal, decisão judicial ou decisão administrativa.