O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação no Diário da República.
11 de maio de 2020. - O Presidente, Miguel Alves.
313240902
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/05/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/05/2020