É criado, pela Câmara Municipal de Caminha, o Conselho Económico e Social do Concelho de Caminha (CESCC), órgão de consulta, concertação e estudo no domínio das políticas económicas e sociais do Município.
Artigo 3.º — Criação do Conselho Económico e Social do Concelho de Caminha
Vigente desde: 27/05/2020
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Em vigor desde 27/05/2020