Artigo 34.º — Eleição do Secretário-Geral e do Vice-Secretário-Geral

Vigente desde: 24/05/2022

1 -O secretário-geral e o vice-secretário-geral são eleitos em plenário de efetivos, por períodos de três anos, sendo permitida a reeleição.
2 -Os mandatos do secretário-geral e do vice-secretário-geral têm o seu início e o seu termo na mesma data.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/05/2022