Artigo 52.º — Composição das Secções

Vigente desde: 24/05/2022

1 -Integram cada uma das secções sete sócios efetivos e catorze sócios correspondentes.
2 -O número de sócios correspondentes estrangeiros não é limitado por secções.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 24/05/2022