- 1 -A Câmara Municipal de Castro Daire reserva-se o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino informações relativas aos alunos bolseiros;
- 2 -Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal;
- 3 -Ficam desde já delegadas no Presidente da Câmara, com poderes de subdelegação em Vereador, as competências necessárias para a decisão dos assuntos relacionados com o presente regulamento, à exceção da competência referida no n.º 9 do artigo 13.º
Artigo 17.º — Disposições Finais
Vigente desde: 26/09/2017
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Em vigor desde 26/09/2017