Art.º 3 · Regulamento n.º 504/2018 — Competência

1 -Compete à CDHOA:
1. a)Participar na atividade geral da Ordem dos Advogados;
2. b)Zelar pelo respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos, nos termos consagrados na Constituição da República Portuguesa e nas diversas convenções internacionais que versam sobre esta matéria;
3. c)Promover por todos os meios ao seu alcance os direitos, liberdades e garantias da pessoa;
4. d)Colaborar ativamente com organizações cívicas e institucionais congéneres, nacionais e internacionais;
5. e)Denunciar situações violadoras dos princípios universalmente aceites dos direitos humanos;
6. f)Emitir parecer sobre temas e questões pelos quais seja chamada a pronunciar-se;
7. g)Exercer a sua ação por iniciativa própria, a pedido dos órgãos competentes da Ordem dos Advogados ou quando solicitada por um Advogado.
2 -A CDHOA pode delegar em qualquer um dos seus membros as competências indicadas no número antecedente.

Artigo 3.º — Competência