O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua aprovação.
23 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara, Ricardo António Nascimento.
312327555
Artigo 11.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 07/06/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/06/2019