Artigo 5.º — Natureza da Despesa

Vigente desde: 07/06/2019

1 -Os Fundos de Maneio destinam-se apenas para realizar despesa corrente nas seguintes rubricas da classificação económica:
1. a)Bens:
  1. i)02 01 05 - Alimentação - Refeições Confecionadas;
  2. ii)02 01 07 - Vestuário e artigos pessoais;
  3. iii)02 01 21 - Outros Bens;
2. b)Serviços:
  1. i)02 02 10 - Transportes de pessoal;
  2. ii)02 02 25 - Outros serviços.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 07/06/2019

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