- 1 -Até ao dia 30 do mês de dezembro, os responsáveis por este fundo devem efetuar a sua reposição, para sua regularização do período da gerência.
- 2 -O processamento das faturas ou documentos equivalentes recebidos no momento da reposição deverá ser precedido da regularização do compromisso registado na última reconstituição.
Artigo 7.º — Reposição
Vigente desde: 07/06/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/06/2019