Art.º 21 · Regulamento n.º 504/2024 — Presunção de Abandono de Veículo

1 -Se o veículo removido coercivamente pelo Município de Lousada não for reclamado dentro dos prazos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 18.º do presente regulamento, o mesmo é considerado abandonado e adquirido por ocupação do Município de Lousada.
2 -Dentro dos prazos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 18.º deste regulamento, o titular do documento de identificação do veículo pode apresentar declaração expressa de abandono do veículo removido a favor do Município de Lousada.
3 -O veículo é considerado imediatamente abandonado a favor do Município de Lousada quando essa for a vontade manifestada expressamente pelo seu proprietário, mediante declaração escrita que contenha todos os elementos identificativos do proprietário, bem como do veículo em causa.
4 -O abandono de veículo a favor do Município de Lousada não isenta o titular do documento de identificação do veículo do pagamento das taxas e despesas ocasionadas pela sua remoção e depósito.

Artigo 21.º — Presunção de Abandono de Veículo