Art.º 15 · Regulamento n.º 505/2017 — Caducidade do direito de ocupação

1 -O direito de ocupação do lugar de venda cessa por caducidade ou por revogação.
2 -Para efeitos do n.º 1, consideram-se causas de caducidade do direito de ocupação as seguintes:
1. a)Morte ou invalidez do respetivo titular, sem prejuízo do disposto na alínea a) e c), n.º 2 do artigo 12.º e do n.º 1 do artigo 13.º, do presente Regulamento;
2. b)Desistência voluntária do seu titular;
3. c)Falta de pagamento das taxas previstas neste Regulamento, sem prejuízo do respetivo processo de execução fiscal;
4. d)Término do prazo do direito de ocupação do lugar de venda;
5. e)Perda do titular do direito ao exercício da atividade a que se refere o direito de ocupação do local de venda.
3 -O direito de ocupação do espaço de venda pode ser revogado pela Câmara Municipal de Chaves com base no incumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento e no Decreto-Lei n.º 10/2015, designadamente:
1. a)Pela utilização do lugar de venda para fim diverso daquele para o qual foi atribuído;
2. b)Pela interrupção do exercício da atividade, sem prévio conhecimento e autorização da Câmara Municipal, durante quatro feiras seguidas ou seis interpoladas no período de um ano, sem prejuízo do disposto no n.º 1, do artigo 11.º, do presente Regulamento;
3. c)Incumprimento do horário de funcionamento previamente estabelecido;
4. d)A título de sanção acessória, no âmbito do artigo 49.º, do presente Regulamento.
4 -O direito à ocupação dos espaços de venda pode ser, ainda, revogado, a todo o tempo, mediante deliberação fundamentada da Câmara Municipal de Chaves, com base em razões de interesse público.

Artigo 15.º — Caducidade do direito de ocupação

Histórico de Alterações