Art.º 39 · Regulamento n.º 505/2017 — Práticas proibidas

1 -O vendedor ambulante fica proibido de:
1. a)Impedir ou dificultar o trânsito nos locais destinados à circulação de peões ou de veículos;
2. b)Impedir ou dificultar o acesso aos meios de transporte e às paragens dos respetivos veículos;
3. c)Impedir ou dificultar o acesso a monumentos e a edifícios ou instalações, públicos ou privados, bem como o acesso ou a exposição dos estabelecimentos comerciais.
4. d)Ocupar outro local de venda além daquele que lhe foi concessionado ou adjudicado, ou ceder, sem autorização, a outrem, seja a que título for, o seu lugar, salvo o disposto no número dois;
5. e)Utilizar balanças, pesos e medidas quando não aferidos ou em condições irregulares;
6. f)Vender artigos nocivos à saúde pública ou que sejam contrários à moral pública, bem como aqueles que forem proibidos ou excluídos por lei, designadamente os referidos no n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro;
7. g)Vender produtos sobre os quais recaia ou venha a recair deliberação dos órgãos municipais que determine a sua restrição, condicionamento, interdição ou proibição, por razões de interesse público;
8. h)Vender produtos suscetíveis de violar direitos de propriedade industrial, bem como a prática de atos de concorrência desleal, nos termos da legislação em vigor;
9. i)Realizar práticas comerciais desleais, enganosas ou agressivas, nos termos da legislação em vigor;
10. j)Ter comportamentos lesivos dos direitos e dos legítimos interesses dos consumidores;
11. k)Estacionar veículos e ou reboques, para expor ou comercializar os artigos e produtos, fora dos locais em que o exercício da atividade seja autorizado;
12. l)Lançar no solo qualquer tipo de resíduos ou outros objetos e materiais, suscetíveis de ocupar ou sujar a via pública;
13. m)Utilizar o local atribuído para fins que não sejam o exercício de venda ambulante;
14. n)Fazer publicidade sonora ou outra em condições que perturbem a vida normal das povoações.
2 -Não é considerado estacionamento a paragem momentânea para a venda de mercadorias e produtos, desde que a mesma não seja superior a 30 minutos e se desenvolva nos locais permitidos.

Artigo 39.º — Práticas proibidas

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