- 1 -O período normal de candidaturas decorre de 15 de Janeiro a 15 de Março de cada ano, salvo deliberação diferente tomada pela Câmara Municipal de Viseu.
- 2 -Pode a Câmara Municipal de Viseu, em situações excecionais, aprovar candidaturas fora do prazo normal de candidaturas.
Artigo 10.º — Prazo das Candidaturas
Vigente desde: 28/05/2021
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Em vigor desde 28/05/2021