Art.º 13 · Regulamento n.º 505/2022 — Pagamento voluntário

1 -A relação jurídico tributária extingue-se através do pagamento da taxa no prazo estabelecido.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente, por cheque ou transferência ou, ainda, por outros meios previstos na lei.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem, podendo operar-se até 30 dias após a comunicação para pagamento.
4 -O pagamento pode ser efetuado pelo sujeito passivo ou por terceiro.
5 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pelos serviços de Secretaria da Freguesia.

Artigo 13.º — Pagamento voluntário