Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se à Freguesia de Lavegadas e tem por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades que se traduzam na prestação concreta de serviços públicos locais, na utilização privada de bens do domínio público e privado da autarquia e/ou na remoção de obstáculos jurídicos ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição da Freguesia, nos termos da lei.