O presente regulamento entra em vigor 15 dias após publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Lavegadas
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Taxas
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Concessão de Terrenos
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Licenças
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ANEXO II
Fundamentação Económico-Financeira
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ANEXO III
Modelo de cartão de vendedor ambulante de lotarias
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ANEXO IV
Modelo de cartão de arrumador de automóveis
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2 de maio de 2022. - A Presidente da Junta de Freguesia de Lavegadas, Loide Liliana Sequeira Ferreira.
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