É revogado o Regulamento n.º 1419/2022, de 21 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15.
Artigo 14.º — Revogação
Vigente desde: 06/05/2024
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Em vigor desde 06/05/2024
É revogado o Regulamento n.º 1419/2022, de 21 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15.
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