Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º — Período normal de trabalho

Vigente desde: 21/12/2009
  1. 1 -O período normal de trabalho é o tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar, medido em número de horas por dia e por semana.
  2. 2 -Os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas estão sujeitos ao limite máximo do período normal de trabalho de trinta e cinco horas por semana.
  3. 3 -Os trabalhadores com contrato de trabalho abrigo do Código do Trabalho estão sujeitos ao limite máximo do período normal de trabalho de quarenta horas por semana.
  4. 4 -O período normal de trabalho deve constar no respectivo contrato de trabalho.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/12/2009

Comparar versões deste artigo