2 -Todas as obras que sejam propriedade da AML devem estar catalogadas pelo GASC e ficar guardadas no CDAML.
3 -Nos termos da alínea w) do n.º 1 do artigo 71.º, as doações, legados e heranças de documentos para o fundo documental, a benefício de inventário, devem ser autorizados pelo Conselho Metropolitano de Lisboa, sob proposta da CEML.
4 -O fundo documental que se encontra arquivado no Centro de Documentação é propriedade da Área Metropolitana de Lisboa.