Regulamento

Regulamento n.º 506/2018

Regulamento do Centro de Documentação da Área Metropolitana de Lisboa (CDAML)

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

O presente regulamento define a forma como são utilizados os documentos existentes no Centro de Documentação da Área Metropolitana de Lisboa (CDAML), estabelecendo as respetivas normas.

Artigo 2.º

Natureza e objetivos do CDAML

1 -O CDAML é uma área funcional existente no organograma da AML, sob responsabilidade direta do Gabinete de Assuntos Sociais e Culturais (GASC).
2 -São objetivos gerais do CDAML:
1. a)Reunir, registar, tratar, organizar e facultar a documentação e demais informações científicas e técnicas sobre as áreas de interesse da AML;
2. b)Garantir, a todos os utilizadores, um rápido acesso a informação pertinente e atualizada, para suporte da sua atividade;
3. c)Manter o arquivo e a sala do CDAML organizado e em boas condições de utilização;
4. d)Permitir o acesso de estudantes, académicos, investigadores, técnicos autárquicos e demais interessados a livros, publicações periódicas, documentos audiovisuais e outros tipos de documentos, que cubram todas as áreas do conhecimento, dando resposta às necessidades de informação, cultura e educação, no pleno respeito pela diversidade humana, segundo os princípios definidos pelo manifesto da Unesco sobre Bibliotecas Públicas;
5. e)Proporcionar condições básicas que permitam o exercício informado da reflexão, do debate e da crítica, tendo em vista o exercício dos direitos democráticos e o desempenho de um papel ativo na sociedade;
6. f)Preservar, estudar, divulgar e valorizar o património e a memória coletiva da região metropolitana, através da organização e difusão do fundo local;
7. g)Adaptar os seus serviços à evolução das necessidades dos utilizadores;
8. h)Cooperar com instituições congéneres e outras entidades de âmbito local, regional ou nacional que se situem em campos de atuação afins como os da cultura e da educação;
9. i)Promover a publicação de documentos de caráter metropolitano.

Artigo 3.º

Âmbito

O CDAML assegura:

a)Catalogação e atualização de base de dados de acervo documental;
b)Enquadramento da consulta presencial;
c)Gestão do empréstimo das obras catalogadas.
d)Facultar acessos desmaterializados aos documentos existentes e que estejam digitalizados

Artigo 4.º

Fundo Documental

1 -O fundo documental do CDAML é composto por:
1. a)Livros;
2. b)Periódicos;
3. c)CD's;
4. d)Vídeos;
5. e)Fotografias.
6. f)Textos digitalizados
2 -Todas as obras que sejam propriedade da AML devem estar catalogadas pelo GASC e ficar guardadas no CDAML.
3 -Nos termos da alínea w) do n.º 1 do artigo 71.º, as doações, legados e heranças de documentos para o fundo documental, a benefício de inventário, devem ser autorizados pelo Conselho Metropolitano de Lisboa, sob proposta da CEML.
4 -O fundo documental que se encontra arquivado no Centro de Documentação é propriedade da Área Metropolitana de Lisboa.

Artigo 5.º

Serviços Prestados

1 -O CDAML proporciona o acesso a vários serviços, nomeadamente:
1. a)Informação bibliográfica, através dos seus catálogos;
2. b)Consulta, visionamento e audição local de documentos;
3. c)Acesso à Internet, com e sem fios;
4. d)Referência e informação aos utilizadores;
5. e)Fotocópia e reprodução digital de documentos do CDAML.

Artigo 6.º

Utilizadores

1 -São considerados utilizadores do CDAML os membros dos órgãos metropolitanos e os trabalhadores da AML, bem como os prestadores de serviços, no âmbito da atividade que desenvolvem para a AML.
2 -Quaisquer pedidos de outras entidades externas e todos os cidadãos que pretendam frequentar e consultar o acervo do CDAML, independentemente do local de residência.

Capítulo II - Funcionamento

Artigo 7.º

Horário de funcionamento do Centro de Documentação da AML

Os serviços referidos no artigo 3.º do presente Regulamento são prestados nas instalações da AML, onde funciona o CDAML, todos os dias úteis, das 10h00 às 12h30 e das 14h30 às 16h30.

Artigo 8.º

Serviço de catalogação e atualização de base de dados de acervo documental

1 -O CDAML manterá organizada e atualizada a base de dados com o registo do seu acervo documental, a qual ficará permanentemente disponível na rede interna da AML.
2 -Para efeitos de aceitação de doações, legados e heranças devem os serviços do GASC proceder à instrução dos processos, para decisão nos órgãos competentes.

Artigo 9.º

Serviço de consulta presencial

1 -O Serviço de consulta presencial é prestado na sala do CDAML, onde é permitida a consulta às obras, de forma a que o utilizador possa selecionar as que pretende requisitar.
2 -Para efeito de acesso ao serviço de consulta presencial devem os utilizadores dirigir-se ou contactar o GASC durante o horário de funcionamento do CDAML.

Artigo 10.º

Serviço de empréstimo

1 -O empréstimo de documentos compreende a cedência de documentos para leitura fora do Centro de Documentação, mas sempre dentro das instalações da Área Metropolitana de Lisboa.
2 -O empréstimo documental para consulta fora das instalações da AML é de carácter excecional e apenas é possível mediante autorização do responsável.
3 -O empréstimo documental:
1. a)Tem um período máximo de 5 dias úteis, findos os quais as obras deverão ser devolvidas ao Centro de Documentação.
2. b)É renovável uma única vez;
3. c)É contado a partir do dia seguinte ao da requisição da obra e cessa no dia em que termina o prazo referenciado.
4 -Cada utilizador não poderá ter em seu poder mais de 3 (três) obras simultaneamente.
5 -Para recorrer ao serviço de empréstimo, o utilizador deverá preencher a ficha de empréstimo (modelo 1/CDAML), para cada obra requisitada e entregá-la.
6 -Sempre que algum utilizador pretenda o empréstimo de uma obra que esteja requisitada, pode inscrever-se numa lista de espera.
7 -No ato de devolução de uma obra, o utilizador tem o direito de exigir, para sua salvaguarda, cópia do talão de devolução.
8 -A não devolução das obras requisitadas, o extravio destas ou a devolução em condições deterioradas, implicará a sua substituição ou o pagamento da quantia equivalente a novo exemplar, por parte do requisitante.
9 -É interdito ao utilizador ceder a terceiros as obras requisitadas, seja qual for o motivo indicado.
10 -O GASC deverá manter um arquivo organizado de todas as requisições efetuadas.

Capítulo III - Direitos e deveres dos utilizadores

Artigo 11.º

Direitos dos Utilizadores

Sem prejuízo das normas especiais previstas no presente Regulamento, os utilizadores têm direito a:

a)Acesso a todos os recursos de informação disponíveis no CDAML e aos serviços por este prestados;
b)Consulta de documentos registados de qualquer coleção independentemente do suporte, desde que se encontrem em bom estado de conservação;
c)Apresentação de sugestões e críticas que concorram para a melhoria dos serviços do CDAML.

Artigo 12.º

Deveres dos Utilizadores

1 -São deveres dos utilizadores:
1. a)Cumprir as normas estabelecidas no presente regulamento;
2. b)Manter em bom estado de conservação os documentos que lhe forem facultados, nomeadamente, não escrever, sublinhar, rasgar, dobrar folhas ou colocar outro tipo de marcas, nos livros, audiovisuais e publicações periódicas pertencentes ao CDAML;
3. c)Não utilizar objetos cortantes ou outros instrumentos que possam danificar os livros, audiovisuais, publicações periódicas ou qualquer outra obra.
2 -Na reprodução de documentos existentes no CDAML é obrigatória a observância do Código dos Direitos de Autor, bem como, de qualquer outra legislação ou normativo aplicável.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 13.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões que resultem da aplicação do presente Regulamento, são resolvidas pelos serviços responsáveis.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a publicação no Diário da República.

311504668

Artigo 2.º

Natureza e objetivos do CDAML

1 -O CDAML é uma área funcional existente no organograma da AML, sob responsabilidade direta do Gabinete de Assuntos Sociais e Culturais (GASC).
2 -São objetivos gerais do CDAML:
1. a)Reunir, registar, tratar, organizar e facultar a documentação e demais informações científicas e técnicas sobre as áreas de interesse da AML;
2. b)Garantir, a todos os utilizadores, um rápido acesso a informação pertinente e atualizada, para suporte da sua atividade;
3. c)Manter o arquivo e a sala do CDAML organizado e em boas condições de utilização;
4. d)Permitir o acesso de estudantes, académicos, investigadores, técnicos autárquicos e demais interessados a livros, publicações periódicas, documentos audiovisuais e outros tipos de documentos, que cubram todas as áreas do conhecimento, dando resposta às necessidades de informação, cultura e educação, no pleno respeito pela diversidade humana, segundo os princípios definidos pelo manifesto da Unesco sobre Bibliotecas Públicas;
5. e)Proporcionar condições básicas que permitam o exercício informado da reflexão, do debate e da crítica, tendo em vista o exercício dos direitos democráticos e o desempenho de um papel ativo na sociedade;
6. f)Preservar, estudar, divulgar e valorizar o património e a memória coletiva da região metropolitana, através da organização e difusão do fundo local;
7. g)Adaptar os seus serviços à evolução das necessidades dos utilizadores;
8. h)Cooperar com instituições congéneres e outras entidades de âmbito local, regional ou nacional que se situem em campos de atuação afins como os da cultura e da educação;
9. i)Promover a publicação de documentos de caráter metropolitano.