Art.º 2 · Regulamento n.º 506/2022 — Incidência objetiva

1 -As taxas das freguesias incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade das freguesias, designadamente:
1. a)Pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias;
2. b)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;
3. c)Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;
4. d)Pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento;
5. e)Pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva;
6. f)Pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil;
7. g)Pelas atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental;
8. h)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional.
2 -Os preços dizem respeito a um conjunto de serviços prestados pela freguesia para satisfazer necessidades da população.

Artigo 2.º — Incidência objetiva