Art.º 13 · Regulamento n.º 506/2023 — Requisitos

1 -Podem candidatar-se aos apoios previstos neste Regulamento as associações que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Encontrarem-se devidamente inscritos na BDMA, nos termos previsto no artigo 17.º;
2. b)Possuam estrutura organizada, estatutariamente prevista e regularmente constituída e ativa;
3. c)Tenham sede no concelho de Vila Real de Santo António, aí possuam filiais/delegações ou promovam atividades de manifesto interesse para o concelho e seus munícipes;
4. d)Apresentem o seu plano de atividades e orçamento para o ano a que corresponde o pedido;
5. e)Apresentem relatório de atividades e relatório e contas do ano anterior, quando aplicável;
6. f)Tenham a sua situação regularizada perante a segurança social e as finanças.
2 -Os planos de atividades devem conter:
1. a)A descrição das ações a desenvolver;
2. b)A calendarização das ações a desenvolver;
3. c)A previsão de custos, receitas e capacidade de financiamento próprio.

Artigo 13.º — Requisitos