Art.º 77 · Regulamento n.º 506/2025 — Legislação e regulamentação subsidiária

1 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento são aplicáveis, subsidiariamente:
1. a)O Código do Procedimento Administrativo;
2. b)O Código dos Contratos Públicos no âmbito das relações pré-contratuais e contratuais que seja necessário estabelecer no âmbito do presente regulamento;
3. c)O Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, Portarias complementares e o RMEUMN, no que se reporta às operações urbanísticas;
4. d)A Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, a qual aprova as bases da política de ambiente;
5. e)O Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de dezembro, o qual regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna;
6. a)A Norma de Granada quando exista a necessidade de efetuar a valoração de árvores.
2 -O disposto no presente Regulamento é aplicável sem prejuízo das disposições legais que especificamente regulem as mesmas matérias e sem prejuízo do que, para aspetos particulares, se disponha em regulamentos especiais do Município.
3 -As referências efetuadas neste Regulamento a leis específicas são automaticamente atualizadas sempre que tais leis sejam objeto de alteração ou revogação.

Artigo 77.º — Legislação e regulamentação subsidiária