Artigo 1.º — Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras - Reabilita PLUS

O Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras em Edifícios Habitacionais, abreviadamente designado por REABILITA PLUS, a par de outros programas de incentivo existentes no ordenamento jurídico nacional, visa apoiar a realização de obras de recuperação ou beneficiação de partes comuns ou de uso comum, de acordo com o elencado no artigo 1421.º do Código Civil, em edifícios inseridos no parque habitacional privado, quer se encontrem constituídos em regime de propriedade horizontal, quer não, desde que se encontrem inseridos nas áreas descritas no Anexo 1 ao presente Regulamento, correspondentes ao plano de reabilitação Falagueira/Venda Nova, até 31 de dezembro de 2019.