1 -Podem beneficiar do presente programa os prédios que reúnam as condições seguintes:
a)Se encontrem localizados na zona de incidência do plano, densificada na planta em anexo;
b)Sejam possuidores, à data da proposta dos serviços, de licença de utilização com mais de 15 anos;
c)Tenham pelo menos 50 % das frações/unidades autónomas do prédio ocupadas com habitação, podendo as restantes estar afetas ao exercício de comércio ou serviços;
d)Ser o respetivo prédio urbano composto, pelo menos, por duas frações/unidades autónomas.
2 -Para os efeitos previstos no presente artigo, não são consideradas as frações/unidades autónomas destinadas a garagens, parqueamentos ou arrecadações.