O presente regulamento estabelece:
- a)As condições gerais de atribuição e utilização de lugares de estacionamento privativos na via pública, no município da Batalha;
- b)O procedimento de atribuição de lugares de estacionamento privativos na via pública, no município da Batalha;
- c)A fiscalização e o regime contraordenacional e sancionatório;
- d)As disposições Finais.