Regulamento

Regulamento n.º 507/2021

Regulamento Municipal de Atribuição e Utilização de Lugares de Estacionamento Privativos na Via Pública, no Município da Batalha

Capítulo I - Disposições comuns

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece:

a)As condições gerais de atribuição e utilização de lugares de estacionamento privativos na via pública, no município da Batalha;
b)O procedimento de atribuição de lugares de estacionamento privativos na via pública, no município da Batalha;
c)A fiscalização e o regime contraordenacional e sancionatório;
d)As disposições Finais.

Artigo 2.º

Legislação habilitante

O presente regulamento municipal foi elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea rr) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação vigente, e nos artigos 70.º e 71.º do Código da Estrada.

Artigo 3.º

Princípios gerais

1 -A atribuição e utilização de lugares de estacionamento privativos na via pública, no município da Batalha, rege-se pelo presente regulamento, pelo Código da Estrada e demais legislação aplicável.
2 -As normas constantes do presente regulamento não dispensam nem prejudicam as disposições legais aplicáveis.

Secção I - Condições gerais de atribuição

Artigo 4.º

Âmbito e regime de atribuição

O presente capítulo aplica-se a todas as zonas de estacionamento autorizadas pela Câmara Municipal, nos termos do Código da Estrada.

Artigo 5.º

Condições gerais

1 -A atribuição de estacionamento privativo na via pública tem natureza precária e, por isso, a respetiva autorização pode ser revogada a qualquer momento.
2 -Independentemente da natureza dos requerentes, não são autorizados lugares de estacionamento privativos que, pelas suas características, possam impedir a normal circulação de veículos e peões, ou ser causa de prejuízos injustificados para terceiros.
3 -Por regra, não são autorizados lugares de estacionamento privativos quando as entidades que os solicitem possuam lugares próprios integrados no edifício.
4 -A título excecional, e desde que devidamente fundamentada a necessidade de estacionamento privativo na prossecução da sua atividade e uma vez verificada a inexistência de soluções alternativas, a requerimento dos interessados, poderá a Câmara Municipal, por razões de interesse geral a apreciar casuisticamente, atribuir lugares de estacionamento privativos (até ao máximo de 2) a entidades que possuam lugares próprios integrados no edifício.
5 -As dimensões dos lugares atribuídos a pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, obedecem ao disposto em legislação própria.

Artigo 6.º

Regras de atribuição

1 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior, podem ser atribuídos lugares de estacionamento privativos às seguintes entidades:
1. a)Estado e demais entidades coletivas públicas;
2. b)IPSS - Instituições Particulares de Solidariedade Social cuja atividade revele necessidade funcional, devidamente comprovada, até ao máximo de 2 lugares, salvo devidamente justificada a necessidade de um maior número de lugares;
3. c)Entidades públicas que careçam de estacionamento privativo por razões de segurança, emergência, ordem pública ou de outro interesse público, até ao máximo de 2 lugares. Excetuam-se deste limite as forças policiais de segurança e militares, assim como a proteção civil;
4. d)Entidades privadas, por razões de interesse geral, desde que devidamente fundamentada a necessidade de estacionamento privativo na prossecução da sua atividade e uma vez verificada a inexistência de soluções alternativas, até ao máximo de 2 lugares;
5. e)Podem ainda ser atribuídos lugares a pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade ou por quem legalmente as represente, ao abrigo de legislação própria, que sejam portadores do cartão de estacionamento ou do dístico de identificação para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, emitido pelo serviço competente para o efeito.
2 -A atribuição de lugares de estacionamento privativos na via pública é sempre provisória e tem a duração máxima de 1 ano.
3 -No caso de o utilizador pretender renovar a atribuição de lugar privativo, o pedido deverá ser apresentado com uma antecedência de 30 dias úteis e devidamente fundamentado, nos termos do presente regulamento.

Artigo 7.º

Motivos ponderosos de segurança e interesse público

1 -A Câmara Municipal pode a qualquer momento, por motivos ponderosos de segurança e interesse público ou por questões relacionadas com a gestão do espaço público, do tráfego e estacionamento, fazer cessar o direito de lugar(es) de estacionamento privativo(s) atribuído(s), devendo comunicar tal decisão, com a antecedência mínima de 30 dias úteis, exceto em casos de urgência ou de força maior em que a cessação pode ser imediata.
2 -Tratando-se de estacionamento reservado a pessoa com deficiência condicionada na sua mobilidade a Câmara Municipal, mediante consulta ao interessado, deve identificar outro local, o mais próximo possível do anterior, tendo em vista relocalizar o lugar de estacionamento privativo, garantindo idênticas condições de acessibilidade.

Artigo 8.º

Identificação das entidades e dos veículos e responsabilidade pelo uso abusivo

1 -Os sinais de parque privativo possuem placa adicional, modelo previsto no Regulamento de Sinalização do Trânsito (aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, na redação vigente), com o horário de funcionamento, quando não sejam de utilização permanente, e estão identificados com a entidade beneficiária do estacionamento mediante um cartão, emitido pela própria, a colocar no tablier do veículo, em sítio visível e legível do exterior.
2 -Salvo disposição em contrário, o horário de funcionamento, para os lugares que não são de utilização permanente, é das 8h00 às 19h00, durante todos os dias do ano, com exceção de sábados a partir das 13h00, domingos e feriados.
3 -O Município da Batalha não é responsável pela utilização abusiva destes lugares, nem essa situação confere ao beneficiário e titular da autorização de estacionamento o direito a reembolso, seja a que título for, relativamente ao Município.

Secção II - Procedimento de atribuição

Artigo 9.º

Requerimento

1 -O pedido de atribuição de um lugar de estacionamento privativo inicia-se com o requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, de acordo com modelo a disponibilizar junto dos serviços de atendimento do Município.
2 -O requerimento deve constar:
1. a)Identificação completa do requerente;
2. b)Indicação do local pretendido para o lugar de estacionamento privativo;
3. c)Indicação do período semanal de utilização pretendido, bem como do respetivo horário;
4. d)Motivação do pedido;
5. e)Quaisquer outros elementos cuja apresentação seja exigida para cada caso.
3 -O requerimento deve ser acompanhado de planta ou esquema de proposta de localização.
4 -Os pedidos efetuados por pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade ou por quem legalmente as represente, ao abrigo de legislação própria, que sejam portadores do cartão de estacionamento ou do dístico de identificação para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, emitido pelo serviço competente para o efeito, que pretendam a reserva de estacionamento na via pública através da colocação do respetivo sinal a junto à residência ou junto ao seu local de trabalho, deverão anexar ao requerimento a fotocópia dos seguintes documentos, de acordo com modelo a disponibilizar junto dos serviços de atendimento do Município:
1. a)Bilhete de identidade ou cartão de cidadão ou passaporte do requerente e, se aplicável da pessoa com deficiência condicionada na sua mobilidade que este legalmente represente;
2. b)Cartão de estacionamento ou dístico de identificação para pessoa com deficiência condicionada na sua mobilidade;
3. c)Atestado de residência emitido pela junta de freguesia da área de residência habitual, recibo ou outro documento, comprovativo do direito à utilização do fogo;
4. d)Quando o requerimento vise a atribuição de lugar de estacionamento junto do local de trabalho, o interessado com deficiência, deverá apresentar declaração da entidade empregadora ou contrato ou recibo que ateste que o requerente é trabalhador, presumindo-se que o seu horário laboral decorre entre as 9h00 e as 19h00, quando não seja apresentado documento comprovativo do horário de trabalho. Tratando-se de profissão liberal deverá ser entregue documento comprovativo do exercício da profissão no local pretendido.
5 -Com a entrega do requerimento previsto no n.º 1 do presente artigo, deverá ainda ser requerida a colocação de painel adicional previsto no Regulamento de Sinalização do Trânsito (aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, na redação vigente), onde conste a matrícula do veículo, devendo ser anexada ao requerimento fotocópia dos documentos do veículo do requerente.
6 -Com a entrega do requerimento previsto no n.º 4 do presente artigo, deverá ainda ser requerida a colocação de painel adicional previsto no Regulamento de Sinalização do Trânsito (aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, na redação vigente), onde conste a matrícula do veículo ou veículos regularmente utilizadas para o transporte do requerente ou da pessoa com deficiência condicionada na sua mobilidade que este legalmente represente, devendo ser anexada ao requerimento fotocópia dos documentos do veículo ou veículos em causa.
7 -Os interessados e beneficiários de lugares de estacionamento privativos na via pública ficam obrigados a comunicar a alteração da sede, residência ou local de trabalho ao Município da Batalha.

Artigo 10.º

Encargos

1 -Pela utilização de lugares de estacionamento privativos é devido o pagamento de um valor anual, nos termos e montante previstos no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais em vigor.
2 -Todos os encargos e despesas decorrentes da recolocação da sinalização necessária à identificação do lugar de estacionamento privativo na via pública, que resultem de situações de incumprimento do presente regulamento, são suportados, exclusivamente, pelos interessados requerentes.

Artigo 11.º

Isenções

Estão isentos do pagamento do valor previsto no artigo anterior os seguintes beneficiários:

a)Pessoas com deficiência motora e seus legais representantes;
b)IPSS - Instituições Particulares de Solidariedade Social;
c)Estado e demais entidades públicas;
d)Proteção civil;
e)Forças de segurança e militares;
f)Entidades privadas, por razões de interesse público, desde que devidamente fundamentada a necessidade de estacionamento privativo na prossecução da sua atividade e verificada a inexistência de soluções alternativas, até ao máximo de 2 lugares.

Secção III - Fiscalização e Regime Contraordenacional e Sancionatório

Artigo 12.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento relativas ao Código da Estrada, mormente as relativas ao estacionamento de veículos, será exercida pelos agentes das autoridades policiais.
2 -A fiscalização do cumprimento das demais disposições do presente regulamento compete ao Município da Batalha, e a aplicação de sanções compete ao Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação em qualquer Vereador.

Artigo 13.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou penal, constitui contraordenação punível com coima:
1. a)A colocação na via pública de sinalização de parques ou lugares privativos sem autorização da Câmara Municipal;
2. b)A utilização dos lugares de estacionamento privativos por entidades ou particulares que não as autorizadas.
3. c)A utilização de lugares de estacionamento privativos cuja autorização tenha, entretanto, caducado.
2 -Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.

Artigo 14.º

Negligência

Nas contraordenações previstas neste regulamento a negligência é punida, sendo o limite máximo e mínimo da coima reduzido para metade.

Artigo 15.º

Instauração dos processos de contraordenação

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal o processamento das contraordenações previstas no artigo 13.º e a aplicação das respetivas coimas, desde que estejam reunidas as condições definidas na lei.
2 -Às contraordenações previstas neste regulamento são aplicáveis as normas gerais que regulam o regime geral das contraordenações.

Artigo 16.º

Sanções

Sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal que ao caso couber, as infrações ao disposto presente regulamento são sancionadas nos termos da legislação aplicável.

Secção IV - Disposições Finais

Artigo 17.º

Omissões

A todos os casos omissos serão aplicadas as regras previstas no Código da Estrada e demais legislação complementar.

Artigo 18.º

Resolução de dúvidas

As dúvidas suscitadas pela interpretação e aplicação das disposições do presente regulamento resolver-se-ão por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação de aviso no Diário da República.
2 -O presente regulamento será publicado no sítio da internet do Município, em www.cm-batalha.pt.
(ver documento original)
314224315

Artigo 9.º

Requerimento

1 -O pedido de atribuição de um lugar de estacionamento privativo inicia-se com o requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, de acordo com modelo a disponibilizar junto dos serviços de atendimento do Município.
2 -O requerimento deve constar:
1. a)Identificação completa do requerente;
2. b)Indicação do local pretendido para o lugar de estacionamento privativo;
3. c)Indicação do período semanal de utilização pretendido, bem como do respetivo horário;
4. d)Motivação do pedido;
5. e)Quaisquer outros elementos cuja apresentação seja exigida para cada caso.
3 -O requerimento deve ser acompanhado de planta ou esquema de proposta de localização.
4 -Os pedidos efetuados por pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade ou por quem legalmente as represente, ao abrigo de legislação própria, que sejam portadores do cartão de estacionamento ou do dístico de identificação para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, emitido pelo serviço competente para o efeito, que pretendam a reserva de estacionamento na via pública através da colocação do respetivo sinal a junto à residência ou junto ao seu local de trabalho, deverão anexar ao requerimento a fotocópia dos seguintes documentos, de acordo com modelo a disponibilizar junto dos serviços de atendimento do Município:
1. a)Bilhete de identidade ou cartão de cidadão ou passaporte do requerente e, se aplicável da pessoa com deficiência condicionada na sua mobilidade que este legalmente represente;
2. b)Cartão de estacionamento ou dístico de identificação para pessoa com deficiência condicionada na sua mobilidade;
3. c)Atestado de residência emitido pela junta de freguesia da área de residência habitual, recibo ou outro documento, comprovativo do direito à utilização do fogo;
4. d)Quando o requerimento vise a atribuição de lugar de estacionamento junto do local de trabalho, o interessado com deficiência, deverá apresentar declaração da entidade empregadora ou contrato ou recibo que ateste que o requerente é trabalhador, presumindo-se que o seu horário laboral decorre entre as 9h00 e as 19h00, quando não seja apresentado documento comprovativo do horário de trabalho. Tratando-se de profissão liberal deverá ser entregue documento comprovativo do exercício da profissão no local pretendido.
5 -Com a entrega do requerimento previsto no n.º 1 do presente artigo, deverá ainda ser requerida a colocação de painel adicional previsto no Regulamento de Sinalização do Trânsito (aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, na redação vigente), onde conste a matrícula do veículo, devendo ser anexada ao requerimento fotocópia dos documentos do veículo do requerente.
6 -Com a entrega do requerimento previsto no n.º 4 do presente artigo, deverá ainda ser requerida a colocação de painel adicional previsto no Regulamento de Sinalização do Trânsito (aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, na redação vigente), onde conste a matrícula do veículo ou veículos regularmente utilizadas para o transporte do requerente ou da pessoa com deficiência condicionada na sua mobilidade que este legalmente represente, devendo ser anexada ao requerimento fotocópia dos documentos do veículo ou veículos em causa.
7 -Os interessados e beneficiários de lugares de estacionamento privativos na via pública ficam obrigados a comunicar a alteração da sede, residência ou local de trabalho ao Município da Batalha.