- 1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação de aviso no Diário da República.
- 2 -O presente regulamento será publicado no sítio da internet do Município, em www.cm-batalha.pt.
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314224315
Artigo 19.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/05/2021
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 31/05/2021