- 1 -A atribuição e utilização de lugares de estacionamento privativos na via pública, no município da Batalha, rege-se pelo presente regulamento, pelo Código da Estrada e demais legislação aplicável.
- 2 -As normas constantes do presente regulamento não dispensam nem prejudicam as disposições legais aplicáveis.
Artigo 3.º — Princípios gerais
Vigente desde: 31/05/2021
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Em vigor desde 31/05/2021