Art.º 13 · Regulamento n.º 507/2022 — Regime de prescrição do direito à inscrição

1 -À prescrição das inscrições é aplicável o regime de prescrição vigente na instituição que coordena a edição do Mestrado.
2 -Ao reingresso é aplicável o regime legal estabelecido na Portaria n.º 181-D/2015, na sua versão atualizada, publicada no Diário da República, série I, de 19 de junho, que aprova o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior, cujo texto se encontra em anexo e como parte integrante da mesma, e o regulamento sobre a mesma matéria, vigente na instituição que coordena a edição do Mestrado.
3 -Em caso de deferimento do reingresso requerido, o estudante deve pagar emolumentos de acordo com a tabela em vigor na instituição que coordena a edição do Mestrado.

Artigo 13.º — Regime de prescrição do direito à inscrição