Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento estabelece o regime de polícia do cemitério da freguesia de Canelas, nos termos e com o conteúdo previsto no artigo 29.º do Decreto n.º 44220, de 3 de março de 1962, e adaptado do Decreto n.º 48770, de 18 de dezembro de 1968 e Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5/2000, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de julho e pela Lei n.º 30/2006, de 11 de julho.