Os serviços da Autarquia e os funcionários dos cemitérios não poderão, em caso algum, ser responsabilizados pelo desaparecimento ou descaminho de valores que tenham acompanhado os restos mortais a exumar.
Artigo 27.º — Exclusão da responsabilidade
Vigente desde: 09/05/2023
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Em vigor desde 09/05/2023