A ajuda prevista no presente Regulamento cessa nas seguintes situações:
- a)Incumprimento dos requisitos de acesso;
- b)Prestação de falsas declarações ou a prática de atos indevidos sobre funcionário da Câmara Municipal de Porto Moniz;
- c)Mudança de residência;
- d)Institucionalização em equipamentos financiados ou comparticipados pelo Estado;
- e)Falecimento do beneficiário;
- f)Outras alterações suscetíveis de influir na modificação ou extinção das condições de acesso ao apoio.