- 1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
- 2 -A entrada em vigor do presente regulamento revoga na íntegra o Regulamento n.º 444/2021, publicado no Diário da República, 2.º série, n.º 95, de 17 de maio.
30 de abril de 2026. - O Presidente da Câmara, Olavo Balona Gouveia Câmara.
319994575
Artigo 17.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 11/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/05/2026