Art.º 5 · Regulamento n.º 507/2026 — Condições de acesso

1 -A candidatura é apresentada por meio de requerimento de modelo próprio, assinado pelo candidato ou pelo seu representante legal, acompanhado dos documentos constantes do número seguinte.
2 -Deverão ser juntos ao requerimento os seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do cartão de cidadão, passível de ser substituída por fotocópia do bilhete de identidade, acompanhada de fotocópia do documento de identificação fiscal;
2. b)Documento que comprove o recenseamento eleitoral no Concelho de Porto Moniz;
3 -Aquando da análise da candidatura, será solicitada às Juntas de Freguesia informação que comprove que o candidato é residente no concelho, há pelo menos dois anos, excetuando-se os emigrantes, de acordo com o artigo 3.º do presente regulamento.
4 -Poderão ser solicitados outros documentos que se entendam necessários para comprovar a situação invocada.
5 -O reconhecimento do direito à comparticipação depende da verificação cumulativa das seguintes condições de atribuição:
1. a)Ter idade igual ou superior a 65 anos;
2. b)Ser residente no Concelho de Porto Moniz, há pelo menos dois anos, excetuando-se os emigrantes, de acordo com artigo 3.º do presente regulamento;
3. c)Ser residente em alojamento familiar;
4. d)Ser eleitor no Concelho de Porto Moniz.

Artigo 5.º — Condições de acesso